Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 753143 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição), Técnico

#Questão 753144 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição), Técnico

#Questão 753146 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), Técnico em Gestão de Telecomunicações

#Questão 754181 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

A) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.

B) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.

C) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.

D) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.

E) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

#Questão 754300 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente descreve característica( s) fundamental(is) do serviço público.

A) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.

B) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

C) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.

D) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

E) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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