Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 706565 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa), Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.

C) Certo

E) Errado

#Questão 736970 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

A) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

B) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.

C) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

D) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.

E) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

#Questão 736971 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

João, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

A) absolutamente nulo.

B) totalmente inválido.

C) válido, mas precisa ser ratificado.

D) ineficaz.

E) inexistente.

#Questão 737124 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades Técnicas de Suporte

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. A tomada de contas é processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 737125 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades Técnicas de Suporte

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Os pontos de interesse de controle externo referem-se à conformação legal dos atos associados à arrecadação e à aplicação dos dinheiros públicos e à observância dos limites financeiros consignados no orçamento.

C) Certo

E) Errado

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