Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 584733 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

B) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

C) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

D) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

#Questão 584734 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

A) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

B) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

C) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

D) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

#Questão 619324 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas.

B) Dos atos da Administração não cabem representação.

C) Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias.

D) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias.

E) O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

#Questão 619344 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 619345 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

C) Certo

E) Errado

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