Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 584688 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

A) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local.

B) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

C) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

D) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário.

E) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

#Questão 584689 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.

B) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.

C) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

D) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.

E) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

#Questão 584730 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

No tema dos atributos do ato administrativo,

A) a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

B) a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

C) a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

D) a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

#Questão 584731 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Segundo a doutrina do abuso de poder,

A) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

B) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

C) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

D) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

#Questão 584732 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

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