Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.

Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n.o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.