Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 562548 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder

A)

discricionário.

B)

de polícia.

C)

regulamentar.

D)

hierárquico.

E)

disciplinar.

#Questão 562555 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

A)

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

B)

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

C)

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

D)

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

E)

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

#Questão 562559 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico Administrativo

#Questão 562582 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

A)

Moralidade.

B)

Publicidade.

C)

Eficiência.

D)

Razoabilidade.

E)

Presunção de Veracidade.

#Questão 562584 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

A)

eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

C)

autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

D)

supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

E)

publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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