Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.