Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Iniesta é servidor público concursado do Estado J e, dada a sua rara capacidade de trabalho, assume posições de chefia na repartição onde atua instalando moderna gerência, com resultados promissores. Devido ao sucesso da sua administração, é convidado para realizar especialização no exterior, onde permanece por dois anos, logrando aprovação, com excelentes médias nas disciplinas que cursou. Retornando ao local de trabalho, empreende reorganização no serviço, criando metas para realização e obtendo, por lei, autorização para pagamento de bônus aos servidores que obtivessem os resultados pretendidos. Caio, um dos servidores da sua repartição, não concorda com as novas técnicas de administração e requer o desligamento do serviço público. Nesse caso, ocorre a denominada:

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.

I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.

II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração.

IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.