Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 508506 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNCAB, 2013, SUDECO/DF, Contador

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

A) Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.

B) É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C) o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.

D) Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.

E) A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

#Questão 508508 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FUNCAB, 2013, SUDECO/DF, Contador

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo:

A) 3 (três) dias, para a doação de sangue.

B) 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

C) 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

D) 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madrasta.

E) 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

#Questão 508698 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Ronaldo é servidor público federal, incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora demasiadamente nos atendimentos, obrigando Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acúmulo de pessoas no balcão sem atendimento, situação que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores, ensejando a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Ronaldo

A) está justificada pelo comportamento recíproco dos servidores, cabendo prévia punição ao servidor Gilson, por ofensa à isonomia.

B) viola um dos deveres atribuídos aos servidores, que prescreve o atendimento com presteza ao público, passível de responsabilização, observada ampla defesa.

C) consubstancia-se em uma das proibições impostas aos servidores em geral, cabendo a imposição de pena de demissão aos dois servidores mencionados.

D) configura infração aos deveres e proibições impostos aos servidores, impondo-se responsabilização ao servidor Ronaldo, prescindindo-se da observância de prévia ampla defesa em razão do grande número de testemunhas.

E) justifica-se caso fique comprovado dolo por parte de Gilson, o que será objeto de apuração em processo administrativo disciplinar paralelo.

#Questão 508704 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação.

O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 508898 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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