Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 507902 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

#Questão 507904 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

#Questão 507979 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:

A) Infração.

B) Audiência.

C) Inquérito.

D) Processo Disciplinar.

E) Relatório.

#Questão 507981 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

A) Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.

B) O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

C) A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.

D) Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.

E) A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

#Questão 507983 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A) O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.

C) O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

D) A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.

E) Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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