Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, em ambas as hipóteses a contratação de pessoal deverá ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação veda a admissão de pessoal no regime estatutário.

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

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