Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 507626 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A) 30 / 6

B) 30 / 12

C) 45 / 12

D) 60 / 6

E) 60 / 12

#Questão 507628 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

A) corrupção.

B) abandono de cargo.

C) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

#Questão 507648 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FEPESE, 2013, SEA/SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 507654 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:

A) Praticar usura.

B) Exercer o comércio.

C) Dirigir empresa ou sociedade civil.

D) Permitir que um estranho execute seu serviço.

E) Participar de quadro societário de pessoa jurídica.

#Questão 507660 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.

B) Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

C) Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

D) Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.

E) O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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