Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 507610 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Robson é funcionário público federal e está classificado em São Paulo. Casou-se com Mariana, funcionária pública federal que estava classificada em São Paulo, mas foi removida de ofício para Campinas. Requereu, sob esse fundamento, remoção para Campinas. De acordo com a Lei no 8.112/90, o pedido

A) pode ser indeferido por razões de interesse público, desde que devidamente fundamentado.

B) deve ser deferido, tendo em vista que, nesse caso, a lei assegura esse direito, independentemente do interesse da Administração.

C) pode ou não ser deferido, desde que presentes razões de interesse público, demanda e cargo vago em Campinas para classificar Robson.

D) deverá ser indeferido, tendo em vista que a remoção de Mariana foi feita de ofício, para atendimento de interesse público, o que inexiste no caso de Robson.

E) deve ser deferido, tendo em vista que os cônjuges são servidores da mesma esfera de governo, condição necessária para acolhimento do pedido.

#Questão 507618 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:

A) Demissão.

B) Suspensão.

C) Advertência.

D) Disponibilidade.

E) Destituição de cargo em comissão.

#Questão 507620 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

A) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.

C) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

D) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

#Questão 507622 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 30

B) 60

C) 90

D) 120

E) 180

#Questão 507624 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.

II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.

III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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