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Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 507574 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 507576 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico de Laboratório

Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.

“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /

Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /

Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto

Ela empina /

Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / O nosso amor...”

“O horário é que nunca combina”. o desencontro das vidas diurna (dele) e noturna (dela) nos remete aos padrões que regulam a jornada de trabalho. Assinale, adiante, a alternativa que reproduz corretamente o disposto na Lei n° 8.112/1990 relativamente ao tema.

A) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada pela cheia imediata em razão das demandas do setor e do órgão em que estiverem localizados.

B) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e dez horas diárias, respectivamente.

E) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão da distância entre seus locais de moradia e seus locais de trabalho.

#Questão 507578 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico de Laboratório

A) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

#Questão 507580 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico de Laboratório

A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais integrantes da administração pública federal não só contrasta com o que há de virtude na uniformização indicada pelo RJU como também hierarquiza funções e salários conforme concepção controversa de Estado; por exemplo, privilegiando as denominadas “carreiras típicas de Estado” em detrimento da valorização equivalente daquelas atividades e profissionais das áreas sociais, como saúde e educação.

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:

A) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.

B) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C) O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado;

D) Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.

E) Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

#Questão 507582 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico de Laboratório

O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013.

Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU decidiram publicar nos próximos dias uma nova versão do documento (...). Para o mundo acadêmico, pesquisa cientíica não pode ser tratada pela iscalização da mesma maneira que a compra de material de escritório ou a execução de uma obra rodoviária (...).”

As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU.

Indique, adiante, a alternativa em que igura dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.

A) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder

B) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C) Os servidores cumprirão jornada de trabalho ixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D) As universidades e instituições de pesquisa cientíica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

E) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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