Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 507480 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, UFRJ, 2013, UFRJ, Assistente de Laboratório

A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B) recusar fé a documentos públicos.

C) opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.

#Questão 507482 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UFRJ, 2013, UFRJ, Assistente de Laboratório

O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, irmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.

“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:

A) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme a disponibilidade do caixa da União.

B) O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado.

C) Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Secretário Executivo Substituto do Ministério ao qual estiver vinculado seu órgão de lotação.

D) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E) Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

#Questão 507484 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, UFRJ, 2013, UFRJ, Assistente de Laboratório

A) A concessão do Plano de Seguridade Social, somente se autorizada pela cheia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família.

B) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem apenas a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde.

C) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente, apenas a pensão vitalícia.

D) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário de 50% do total auferido.

E) A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

#Questão 507486 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, UFRJ, 2013, UFRJ, Assistente de Laboratório

A) Ao servidor é proibido opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

E) É dever do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

#Questão 507488 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

Segundo a Lei n° 8.112/90, em sua Seção III, Do Concurso Público, pode-se afirmar que:

A) No Art. 11 - O concurso poderá ser de provas e títulos, devendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem os candidatos, sujeitos ao respectivo plano de aplicação, inscrição do candidato, pagamento do edital, quando dispensável ao custeio, e ressalvadas as taxas de isenção nele, se previstas.

B) No Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C) No Art. 12, § 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial do Município onde será realizado e em jornal diário de grande circulação.

D) No Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato, ao momento do pagamento do edital, quando incluída ao custeio e nas hipóteses de isenção por cotas sociais e raciais nele previstos.

E) No Art. 12, § 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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