Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 506612 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

A)

serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.

B)

serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C)

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D)

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.

E)

poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

#Questão 506614 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

A)

trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

B)

bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

C)

trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

D)

semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

E)

semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

#Questão 506616 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 506670 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

A)

demissão.

B)

suspensão.

C)

exoneração do cargo em comissão.

D)

exoneração de ofício.

E)

destituição do cargo em comissão.

#Questão 506672 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

B)

Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

C)

As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D)

A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

E)

O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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