Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 22886 - Direito Administrativo, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:

A) para entidade externa.

B) para um ou mais de seus órgãos internos.

C) para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.

D) para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.

E) para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.

#Questão 22887 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

A) conferir natureza contratual a tal relação.

B) determinar previamente prazo para tal relação.

C) recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.

D) considerar não permanente a função do referido servidor.

E) deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

#Questão 22888 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:

A) discricionário.

B) de polícia.

C) regulamentar.

D) complementar.

E) punitivo funcional.

#Questão 169381 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, MME, Analista de Licitação

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

A)

Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.

B)

Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.

C)

Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.

D)

Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.

E)

Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

#Questão 169411 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, MME, Gerente de Projetos

No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, assinale a opção correta.

A)

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

B)

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

C)

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

D)

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

E)

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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