Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 230461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 230464 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 230775 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário.

II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário.

III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno.

Está correto o que se afirma em

A)

I e III, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

I, II e III.

E)

II, apenas.

#Questão 230777 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que

A)

o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.

B)

o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.

C)

o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.

D)

a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.

E)

não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.

#Questão 230794 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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