Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 230313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

A) aprovação.

B) autorização.

C) homologação.

D) permissão.

E) licença.

#Questão 230315 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

B) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

C) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

D) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

E) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

#Questão 230316 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

B) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.

C) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.

D) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.

E) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

#Questão 230457 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 230459 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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