Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 229527 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

A) Poder regulamentar.

B) Poder de polícia.

C) Autotutela.

D) Discricionariedade.

E) Poder disciplinar.

#Questão 229529 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

A) exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.

B) configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

C) cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.

D) impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.

E) afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

#Questão 229531 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A) O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.

B) Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.

C) A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.

D) A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.

E) Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

#Questão 230157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

#Questão 230160 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Acerca do ato administrativo:

A) válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.

B) diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.

C) perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.

D) invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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