Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 229222 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

A) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

B) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

C) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

D) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

E) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

#Questão 229224 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder

A) Hierárquico.

B) Disciplinar.

C) Regulamentar.

D) Normativo.

E) de Tutela.

#Questão 229227 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

O poder hierárquico encontra-se presente

A)

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

B)

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

C)

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

D)

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

E)

somente entre servidores e superiores militares.

#Questão 229403 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, SUDAM/AM, Analista Técnico Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.

B) Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

C) Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

D) São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.

E) Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

#Questão 229406 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IADES, 2013, SUDAM/AM, Analista Técnico Administrativo

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

B) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

C) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

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