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Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 243155 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243160 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sobre os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar, suas características, alcance e elementos, é correto afirmar que o poder

A) disciplinar possui alcance geral e abstrato, atingindo aqueles não abrangidos pelo poder hierárquico.

B) disciplinar destina-se àqueles sujeitos a disciplina interna da Administração pública, enquanto o poder hierárquico atinge todas as relações jurídicas manti das com a Administração pública.

C) hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização, enquanto o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.

D) regulamentar pressupõe competência de fiscalização, podendo ou não envolver vínculo de subordinação, assim como o poder disciplinar, que admite interferência em relações jurídicas de natureza distin ta, tais como contratos e relação de custódia.

E) regulamentar possui alcance geral, abstrato e autônomo, enquanto o poder disciplinar pressupõe alcance específico, decorrente de subordinação.

#Questão 243167 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

#Questão 243178 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

A) executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.

B) normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

C) normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.

D) legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.

E) executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

#Questão 243184 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

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