Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 242974 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Administrador

#Questão 243030 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

A) É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

B) Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

C) A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

D) A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

E) O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

#Questão 243043 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Agente Administrativo

#Questão 243108 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

#Questão 243139 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A)

O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

B)

No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

C)

Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

D)

O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

E)

O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

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