Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.