Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 236529 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.

#Questão 236578 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

#Questão 236579 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

#Questão 236659 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Procurador

Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:

#Questão 236691 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Administrativo

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

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