Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 236001 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

A)

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

B)

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

C)

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

D)

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

E)

Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

#Questão 236004 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

A)

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

B)

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

C)

saneamento básico e limpeza urbana.

D)

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

E)

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

#Questão 236108 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

A)

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

B)

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

C)

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

D)

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

E)

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

#Questão 236115 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Sobre a alienação de bens da Administração Pública é correto afirmar, EXCETO:

A)

Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

B)

Deve ser precedida de avaliação;

C)

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

D)

Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

#Questão 236120 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

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