Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235612 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

#Questão 235653 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

São atributos dos atos administrativos, que os distinguem dos atos de direito privado:

A)

o agente capaz, o objeto lícito e a forma prevista em lei.

B)

a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade.

C)

a imperatividade, a legitimidade, a discricionariedade e a executoriedade.

D)

a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.

E)

a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade e a tipicidade.

#Questão 235656 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

É modalidade de desfazimento do ato administrativo privativa da Administração, que, em obediência às regras de competência e ao princípio do paralelismo das formas, abrange tão somente o mérito, ou seja, a oportunidade e a conveniência:

A)

revisão.

B)

anulação.

C)

revogação.

D)

saneamento.

E)

convalidação.

#Questão 235721 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.

De acordo com a legislação pertinente, competência

A) constitui elemento tipicamente discricionário.

B) integra a noção de mérito administrativo.

C) admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.

D) admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.

E) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

#Questão 235767 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

Sobre a alienação de bens da Administração Pública é correto afirmar, EXCETO:

A)

Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

B)

Deve ser precedida de avaliação;

C)

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

D)

Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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