Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos administrativos que não produzem efeitos jurídicos.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, o qual permite a utilização coativa de bens e serviços de particulares. Esse ato é também conhecido como requisição administrativa.

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Observada a irregularidade do ato praticado, o gestor público deverá providenciar a emissão de ato anulatório conforme permite a lei, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam objetos de estudo do direito administrativo.

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.