Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O ato administrativo vinculado, por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, denomina-se

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.