Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrativos são

A)

imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

B)

imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

C)

publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

D)

publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

#Questão 235457 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 235458 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

A anulação dos atos administrativos

A)

acarreta efeitos ex tunc.

B)

é cabível diante de um ato administrativo válido.

C)

é possível por razões de conveniência e oportunidade.

D)

é privativa da Administração Pública.

E)

não se destina a atos administrativos discricionários.

#Questão 235461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

A)

vício no motivo do ato administrativo.

B)

vício no objeto do ato administrativo.

C)

vício de competência do ato administrativo.

D)

absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

E)

vício de forma do ato administrativo.

#Questão 235479 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A)

Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.

B)

Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.

C)

A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.

D)

Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

E)

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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