Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235442 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/AP, Técnico Ministerial

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

#Questão 235444 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/AP, Técnico Ministerial

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

#Questão 235446 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/AP, Técnico Ministerial

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

#Questão 235449 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/AP, Técnico Ministerial

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

#Questão 235451 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

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