Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235388 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

A)

II, III, IV e V, apenas.

B)

I, II, III e IV, apenas.

C)

I, II, III, IV e V.

D)

I, II, III e V, apenas.

E)

III e IV, apenas.

#Questão 235389 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

A)

seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

B)

seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

C)

seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

D)

sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

E)

o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

#Questão 235390 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

A)

Presunção de legitimidade.

B)

Perempção.

C)

Imperatividade.

D)

Executoriedade.

E)

Caducidade.

#Questão 235391 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

A)

concessão de uso;

B)

permissão de uso;

C)

licença imprópria;

D)

deferimento complexo;

E)

autorização

#Questão 235392 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

A)

licença;

B)

autorização;

C)

concessão;

D)

permissão;

E) homologação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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