Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235379 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJPE/PE, Técnico Judiciário

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

A)

revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

B)

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

C)

anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

D)

faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

E)

anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.

#Questão 235381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Técnico Ministerial

#Questão 235383 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

A)

autorização.

B)

aprovação.

C)

licença.

D)

homologação

E)

parecer.

#Questão 235384 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

A)

Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.

B)

É sinônimo de invalidação.

C)

Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.

D)

Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.

E)

Trata-se de exercício de competência discricionária.

#Questão 235387 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Assessor Administrativo II

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

A)

O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

B)

A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C)

O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

D)

O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

E)

A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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