Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 235263 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

O ato discricionário

A)

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

B)

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

C)

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

D)

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

E)

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

#Questão 235300 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 235303 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 235331 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

A)

há violação à finalidade do ato administrativo.

B)

inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

C)

há vício de competência no ato administrativo.

D)

há vício no motivo do ato administrativo.

E)

não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

#Questão 235333 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

II, III e IV.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

I, II e IV.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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