Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 234451 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A)

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

B)

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

C)

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

D)

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

E)

não admitir qualquer controle judicial.

#Questão 234453 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

A)

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

B)

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

C)

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

D)

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

E)

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

#Questão 234479 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

A)

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

B)

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

C)

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

D)

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

E)

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

#Questão 234499 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

A)

no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

B)

no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

C)

no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

D)

no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

E)

na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

#Questão 234533 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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