Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 234356 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A)

A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

B)

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C)

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

D)

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

E)

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

#Questão 234359 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Técnico Judiciário

#Questão 234361 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Técnico Judiciário

#Questão 234374 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJPE/PE, Técnico Judiciário

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

A)

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

B)

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

C)

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

D)

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

E)

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

#Questão 234383 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

A)

Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

B)

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

C)

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

D)

Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

E)

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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