Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 234267 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

A)

imperatividade.

B)

autoexecutoriedade

C)

presunção de legitimidade.

D)

discricionariedade

E)

exigibilidade

#Questão 234270 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

A)

Todas estão corretas.

B)

Apenas I e III estão corretas.

C)

Apenas II está incorreta.

D)

Apenas I, II e III estão corretas.

E)

Não há afirmativas corretas.

#Questão 234274 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234284 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

A)

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

B)

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

C)

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

D)

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

E)

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

#Questão 234304 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

A)

Autoexecutoriedade.

B)

Tipicidade.

C)

Imperatividade.

D)

Presunção de legitimidade.

E)

Fato da administração.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo