Questões de Direito Administrativo do ano 2012

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Os atos discricionários são, em regra, suscetíveis de revogação.

Os atos exauridos não podem ser revogados.

Ao Poder Judiciário é defeso revogar atos administrativos vinculados do Poder Legislativo.

Movido por emoção;

Movido por paixão;

Embriagado voluntariamente;

No exercício regular do direito;

N.D.A.