Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 233744 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 233781 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Analista Judiciário

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A)

Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.

B)

Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.

C)

A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.

D)

O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.

E)

Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

#Questão 233783 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 233786 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 233818 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.

IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II, III e IV.

E)

II e IV.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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