Questões de Direito Administrativo do ano 2012

o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

III.

I e III.

I e II.

I.

II e III.

o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.