Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 233333 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

A) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.

B) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.

C) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

D) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

#Questão 233362 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

A)

restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

B)

somente é possível em relação a atos vinculados.

C)

alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

D)

alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

E)

restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

#Questão 233367 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público. Nesse caso, a demissão

A)

somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

B)

ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

C)

pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

D)

deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

E)

não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

#Questão 233416 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 233418 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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