Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:

I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.

II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.

III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.

IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.

Está correto o que se afirma em:

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:

( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.

( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários: