Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O Dirigente da Autarquia Federal INNN, com sede em São Paulo (SP) nomeia para o cargo de Diretora Superintendente (cargo ou função de confiança) a Sra. Marlúcia Castanheiros, fundamentando o seu ato de que a mesma possui notória especialização no campo, em face de doutorado obtido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Publicado o ato de nomeação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Autarquia INNN ajuíza ação judicial, requerendo a nulidade do ato administrativo, tendo como suporte o fato de que a Sra. Marlúcia Castanheiros não dispõe da alegada notoriedade, na medida em que nunca atuou no campo de ação afeto à Superintendência e que o alegado doutorado ainda está em curso, não tendo sido concluído. Em sua defesa, sustenta a Autarquia INNN que, a despeito de haver motivado a nomeação, o ato é discricionário e, portanto, não é passível de exame pelo Poder Judiciário. Em face do afirmado, é correto concluir que

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que: