Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 233051 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

#Questão 233054 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

#Questão 233063 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2012, UFFS, Administrador

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

A)

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

B)

Convalidado por ato da própria Administração.

C)

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

D)

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

E)

Revogado apenas por ato da própria Administração.

#Questão 233065 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

A) Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato administrativo.

B) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.

D) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja posteriormente homologado pela Corte de Contas.

#Questão 233140 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

A) é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.

B) é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.

C) é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

D) é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.

E) é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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