Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 232626 - Direito Administrativo, Administração Pública, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:

A)

criou a sociedade no Brasil.

B)

é o aparelho ou a organização do Estado.

C)

reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.

D)

a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.

E)

é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.

#Questão 232664 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

A)

é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

B)

não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

C)

é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

D)

não é possível, por violar o princípio da modicidade.

E)

é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

#Questão 232751 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

A)

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

B)

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

C)

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

D)

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

E)

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

#Questão 232756 - Direito Administrativo, Administração Pública, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

A)

Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

B)

O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.

C)

O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

D)

O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

E)

O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

#Questão 232969 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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