Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 232258 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:

A) competência e forma;

B) motivação e finalidade;

C) motivo e objeto;

D) objeto e forma;

E) forma e motivação.

#Questão 232260 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

A) a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;

B) a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;

C) a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;

D) o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;

E) a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

#Questão 232261 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

A) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;

B) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;

C) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;

D) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;

E) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

#Questão 232289 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

São requisitos do ato administrativo:

A) competência, finalidade, motivo e objeto.

B) competência, finalidade, motivo e legalidade.

C) finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.

D) motivo, legalidade e objeto.

E) competência, finalidade, motivo e publicidade.

#Questão 232290 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo