Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 232051 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

A) O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

B) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

C) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

D) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

E) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

#Questão 232053 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

A) os decretos regulamentares.

B) os alvarás.

C) as circulares.

D) as multas.

E) as homologações.

#Questão 232055 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

A) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

#Questão 232057 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

B) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

C) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

D) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

#Questão 232156 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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