Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 231047 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

A)

a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.

B)

apenas a anulação e a convalidação de tais atos.

C)

a revogação e a anulação de tais atos, apenas.

D)

apenas a anulação de tais atos.

E)

apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

#Questão 231048 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

A)

licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

B)

licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

C)

licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

D)

licitação, apenas na modalidade concorrência.

E)

licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

#Questão 231049 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

A)

descentralizada por colaboração.

B)

concentrada descentralizada.

C)

desconcentrada centralizada.

D)

concentrada centralizada.

E)

desconcentrada descentralizada.

#Questão 231050 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

A)

de aplicação de sanções pela Administração contratante.

B)

de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

C)

de rescisão unilateral do contrato.

D)

de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

E)

de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

#Questão 231052 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

A)

ser alienados.

B)

ser usucapidos.

C)

ser penhorados.

D)

ter destinação para uso particular.

E)

ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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