Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 230234 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

A) A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.

B) A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.

C) Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.

D) Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.

E) A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

#Questão 230763 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A)

De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

B)

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

C)

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

D)

Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

E)

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

#Questão 230764 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta.

A)

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

B)

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C)

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

D)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

E)

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

#Questão 230765 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de

A)

adoção de licitação na modalidade convite.

B)

inexigibilidade de licitação.

C)

dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.

D)

adoção de licitação na modalidade tomada de preços.

E)

dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.

#Questão 230792 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

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