Questões de Direito Administrativo do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 245506 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

#Questão 245508 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

#Questão 245509 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

#Questão 245518 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

#Questão 245578 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

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